A prefeita de Itapema, Nilza Simas (PSD), sancionou a lei que prevê a inclusão de vagas de estacionamento de uso público em prédios residenciais. O projeto, apresentado pelos vereadores Fabrício Lazzari e Yagan Dadam, foi aprovado na semana passada em segunda votação pela Câmara de Vereadores.
Sancionada, a lei agora foi encaminhada para publicação. O próximo passo é a regulamentação, que define as regras pra instalação das vagas. A regulamentação será feita por decreto, que ainda não tem data para ser publicado.
A lei autoriza a prefeitura a conceder benefícios fiscais às construtoras que incluírem vagas de estacionamento e uso público em seus projetos. Está incluída isenção de IPTU da área do estacionamento por cinco anos, e desconto de 50% depois desse período.
O estacionamento também fica isento de pagar ISS, que é o imposto sobre serviços, e taxa municipal de licença para execução de obras. A ideia é aumentar a oferta de vagas de estacionamento nas ruas de Itapema, que assim como a maioria das cidades do Litoral de SC, tem problemas por falta de espaço.
O projeto é inspirado na lei que determinou a criação de vagas de estacionamento de uso público nos edifícios em Balneário Camboriú. Sem regulamentação, mais de 900 vagas que deveriam ter sido disponibilizadas ao público permanecem fechadas.
O prefeito Fabrício Oliveira publicou um decreto regulamentando a lei neste mês. Os edifícios têm 120 dias para se adequarem às regras.
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou nesta terça-feira à noite (15) por unanimidade, em segunda votação, o projeto de lei que prevê que novos prédios aprovados na cidade incluam vagas de estacionamento de uso público. São estacionamentos privados, cobrados e administrados pelos próprios condomínios, mas que têm vagas abertas à população.
A lei depende agora da sanção da prefeita Nilza Simas (PSD). O projeto aprovado, apresentado pelos vereadores Fabrício Lazzari (Progressistas) e Yagan Dadam (PL), autoriza a prefeitura a dar benefícios fiscais às construtoras que incluírem as vagas públicas em seus projetos - como isenção de IPTU na área do estacionamento por cinco anos, e desconto de 50% depois desse período. O estacionamento também fica isento de pagar ISS, o imposto sobre serviços, e taxa municipal de licença para execução de obras.
A ideia é aumentar a oferta de vagas de estacionamento nas ruas de Itapema, que, assim como a maioria das cidades do Litoral, tem problemas por falta de espaço.
O BC Port, porto de transatlânticos de Balneário Camboriú, que teve o contrato de concessão assinado na quarta-feira (25) pelo governo federal, será o primeiro desse modelo a ser construído no país. A informação foi confirmada pelo Ministério do Turismo – é a primeira vez que o Brasil recebe um projeto de porto exclusivo para passageiros.
A expectativa do governo federal é que o BC Port consiga, sozinho, atrair mais cinco navios de cruzeiro para a costa brasileira. As companhias esperam operar via Balneário Camboriú a chamada “Rota do Fim do Mundo”, levando os turistas à Patagônia. Se confirmada a prospecção, ela significa um incremento de 300 mil turistas – entre eles, 120 mil estrangeiros.
O impacto econômico, ainda de acordo com o Ministério, é estimado em R$ 2 bilhões. O valor é o mesmo de tudo o que foi operado durante a temporada 2018-2019.
O BC Port será o primeiro de uma série de 15 instalações portuárias de turismo que o governo federal pretende instalar no país. A expectativa é que o reforço de infraestrutura atraia investimentos das companhias de cruzeiros, e mais navios para a costa brasileira.
O financiamento dos novos terminais será feito via BNDES. O primeiro projeto, do BC Port, custará R$ 312 milhões, segundo o contrato – mas o valor pode ser ainda mais alto.
Impasse
A decisão do governo federal de autorizar o BC Port pegou de surpresa a prefeitura de Balneário Camboriú. O prefeito Fabrício Oliveira se posicionou contrário à proposta, alegando que haverá impacto ambiental e de trânsito à região da Barra Sul.
O impasse emperrou a tramitação do projeto em Brasília. A proposta voltou a caminhar com a interferência do secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Junior, que fez a intermediação com o Ministério da Infraestrutura.
A prefeitura alega que não há previsão para um projeto como o BC Port no Plano Diretor, e que para autorizá-lo seria necessário tramitar como projeto especial - passar por novas audiências públicas e aval do Conselho da Cidade.
O contrato de concessão do BC Port não prevê autorização da prefeitura de Balneário Camboriú.
